Processos Judiciais
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março 2026
STJ reconhece a culpa exclusiva da PETROBRAS pela rescisão antecipada de contrato complexo de execução de obras de construção civil
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março 2026
TRF2 acolhe tese sobre limites da multa qualificada e determina sua redução em favor da construtora
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fevereiro 2026
TJ/RJ assegura direito de Clube de Futebol tradicional do Rio de Janeiro de rescindir contrato de patrocínio e exigir o pagamento integral das parcelas inadimplidas durante a vigência do contrato
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fevereiro 2026
TJ/RJ fixa tese afastando responsabilidade de concessionária de serviço público por ilícitos praticados pela cedae, antes da concessão
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novembro 2025
TJ/RJ reconhece a legalidade da proibição, por meio de decreto estadual, do uso de fontes alternativas de abastecimento de água quando houver rede pública disponível no local
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional, Saneamento Básico -
outubro 2025
STF modula os efeitos da decisão que reconheceu a validade da cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022
Direito Constitucional, Direito Tributário, Varejo -
outubro 2025
TJ/SP reconhece ilegalidade de guarda compartilhada em contexto de litigiosidade entre os genitores
Direito Civil, Direito de Família, Direito Processual Civil -
setembro 2025
TJ/RJ reconhece dívida do Município do Rio de Janeiro por serviços prestados por construtora na obra do BRT TRANSOESTE
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil, Direito Processual Civil -
setembro 2025
TJ/SP reconhece validade de cessão fiduciária e afasta penhora contra incorporadora imobiliária
Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Processual Civil, Mercado de Capitais -
agosto 2025
Segunda Turma do STJ revoga liminar que impedia implantação de empreendimento imobiliário em Maricá
Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Processual Civil -
agosto 2025
Acordo mantém empresa de tecnologia em sistema de bilhetagem digital do Município do Rio de Janeiro
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil -
agosto 2025
Hospitais psiquiátricos asseguram direito à recomposição de diárias do SUS
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil, Direito Constitucional