Processos Judiciais
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junho 2025
TJ/RJ declara inconstitucional lei de Magé que impedia a cobrança de tarifa mínima de saneamento
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil, Direito Constitucional, Saneamento Básico -
junho 2025
Ressegurador não responde diretamente à segurada, decide STJ
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Securitário, Seguros e Resseguros -
junho 2025
Poder Judiciário mantém validade de acordo celebrado entre consórcio de engenharia e o Município de Macaé
Direito Civil, Direito Processual Civil, Infraestrutura, Saneamento Básico
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