O Escritório Bruno Calfat Advogados representou a concessionária de serviços de saneamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que fixou tese relevante acerca da responsabilidade das novas concessionárias de saneamento em ações originalmente propostas em face da CEDAE.
No julgamento do incidente, o Tribunal firmou posicionamento no sentido de que as novas concessionárias não respondem por quaisquer ilícitos praticados pela CEDAE, antes da transferência da operação do sistema.
Ao enfrentar o tema, o voto condutor consignou que “não se pode afastar o fato de que não cabe à atual prestadora do serviço responder por obrigações antigas estritamente correlacionadas aos danos oriundos de atos ilícitos praticados pela CEDAE antes da transferência da operação do sistema em função da investidura originária por licitação, excetuando-se eventuais hipóteses contratualmente previstas.”
Neste contexto, o acórdão destacou que a investidura originária da concessionária, por meio de licitação, afasta a imputação de responsabilidade por ilícitos praticados antes da assunção do serviço, preservando-se a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Eventuais obrigações anteriores permanecem, como regra, sob a responsabilidade da CEDAE, excetuadas situações específicas contratualmente assumidas.
A tese firmada pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de serviços públicos e a inexistência de sucessão empresarial, conferindo maior previsibilidade às demandas que envolvem a transição da prestação dos serviços básicos de saneamento.