Processos Administrativos
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julho 2025
TCU reconhece a regularidade de operações financeiras de venda de dólares pelo Banco Central em processo de Tomada de Contas Especial
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Bancário -
julho 2025
Por ausência de parâmetros confiáveis para estimativa de débitos, TCU arquiva tomada de contas especial instaurada contra empresa de engenharia
Direito Administrativo e Regulatório -
junho 2025
Representação em TCCs: Descontos e benefícios negociados junto ao CADE
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Concorrencial -
junho 2025
ANTAQ acolhe postulação de empresa portuária, representada por Bruno Calfat Advogados, estabelecendo regras para operação de cargas em terminais de contêineres e produtos
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Marítimo