O escritório Bruno Calfat Advogados representou a empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., que celebrou, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no âmbito de quatro processos administrativos que investigam práticas anticompetitivas em licitações de obras de infraestrutura.
O acordo, único para os quatro casos, reúne todas as investigações envolvendo a empresa na Superintendência-Geral do Cade que ainda não haviam sido objeto de negociação.
A empresa reconheceu sua participação nas condutas investigadas e deverá pagar uma contribuição pecuniária de R$ 6.134.676,92 ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), em parcelas corrigidas pela taxa Selic.
A homologação do acordo implica a desistência, pela empresa, de eventuais ações judiciais e discussões administrativas relacionadas aos fatos investigados, além do impedimento de apresentar novas demandas sobre o tema.
A empresa já havia firmado acordos anteriormente com o Cade no âmbito de investigações sobre licitações de obras de infraestrutura, tendo cumprido, até o presente momento, todas as suas obrigações. Com o novo TCC, as contribuições pecuniárias decorrentes de todos os compromissos ultrapassam R$ 90 milhões.
As investigações
Os quatro processos administrativos apuram possíveis acordos entre concorrentes para frustrar o caráter competitivo de licitações públicas de obras de infraestrutura, envolvendo contratações relacionadas a metrô (processo nº 08700.003241/2017-81), aeroportos administrados pela Infraero (nº 08700.003252/2017-61), a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM (nº 08700.001101/2021-55) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (nº 08700.003244/2017-15).
Com a assinatura do TCC, os processos ficarão suspensos em relação à empresa compromissária até o julgamento final pelo Tribunal do Cade, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas no acordo.
As investigações continuam em andamento em relação aos demais investigados, sob a responsabilidade da Superintendência-Geral do Cade.
fonte: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-celebra-acordo-com-construtora-em-quatro-investigacoes-de-cartel