Processos Administrativos
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junho 2025
Varejista obtém redução de astreintes milionárias no TJ/RJ
Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Processual Civil, Varejo -
junho 2025
Grande varejista obtém vitória no STJ, em discussão sobre prazo de troca de produtos, à luz do CDC
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Varejo