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Atuação

junho 2025

TRE-RJ rejeita ações eleitorais contra Vice-Governador do Rio de Janeiro

Direito Constitucional, Direito Eleitoral

O escritório de advocacia Bruno Calfat Advogados representou o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs), ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral e por candidato derrotado nas eleições majoritárias.

Os autores das ações alegavam que o Vice-Governador e os demais investigados teriam desvirtuado as finalidades da Fundação CEPERJ, com o objetivo de favorecer interesses eleitorais do então Governador eleito e de seu partido político, por meio da implementação e ampliação de projetos e programas sociais no ano das eleições estaduais de 2022.

Em 23 de maio de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos, concluindo que não existiam provas sobre a materialização dos fatos narrados nas acusações. Dessa forma, foram negados os pedidos de cassação do mandato do Vice-Governador, bem como o de sua declaração de inelegibilidade por suposto abuso de poder político e econômico e, também, aplicação de multa.

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