O escritório de advocacia Bruno Calfat Advogados representou empresa de engenharia em procedimentos perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), relacionados à execução de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados entre a companhia e a autarquia.
Os TCCs previam, em conjunto, o pagamento milionário pela empresa, a título de reparação por supostas infrações à legislação concorrencial no setor de infraestrutura.
No curso dos procedimentos, as teses defendidas pelo escritório foram acolhidas nas demandas, assegurando um desconto de 15% sobre o valor das indenizações originalmente fixadas, em razão da celebração de acordos de leniência.
Além disso, houve um desconto adicional incidente sobre o valor de alguns TCCs, após a comprovação de que a companhia adotou um programa efetivo de compliance interno.
Por fim, foi deferido o pedido da companhia para compensação dos valores devidos nos TCCs com os montantes fixados nos acordos de leniência celebrados.