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Hospitais psiquiátricos asseguram direito à recomposição de diárias do SUS

agosto 2025

Hospitais psiquiátricos asseguram direito à recomposição de diárias do SUS

Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil, Direito Constitucional

O escritório Bruno Calfat Advogados representa diferentes hospitais psiquiátricos e um fundo de investimento em execuções de sentença coletiva. Referida sentença foi proferida em ação ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e reconheceu o direito dos hospitais psiquiátricos que prestavam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) à recomposição do valor da diária global de internação de pacientes, em razão da ausência de correção de tais valores no âmbito de contratos celebrados entre os hospitais e a administração pública para fins de prestação do serviço à população.

Em sede de execuções de sentença, foram obtidas decisões favoráveis em primeira instância, reconhecendo a liquidez do título executado e a legitimidade dos hospitais psiquiátricos de executarem os valores devidos, já que eles não deram autorização à FBH para o ajuizamento da ação coletiva em seu favor.

Contra essas decisões, a União Federal interpôs recurso, cujo provimento foi negado pelo TRF1. Na oportunidade, restou ainda reconhecida a legalidade da expedição de precatório do valor incontroverso devido a um hospital psiquiátrico, o que importou em relevante benefício econômico para ele.

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