O Escritório Bruno Calfat Advogados representou uma relevante Associação, perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, manter a tese firmada no Tema 565 dos recursos repetitivos. O colegiado negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Presidência da Primeira Seção que havia rejeitado a revisão da tese jurídica firmada.
O Tema 565 autoriza a cobrança integral da tarifa de esgoto desde que a concessionária realize ao menos uma das etapas do serviço (como coleta, transporte e escoamento), mesmo que não promova o tratamento sanitário final antes do deságue.
Trata-se de um precedente vinculante de suma importância para o setor de saneamento básico, pois propicia segurança jurídica às concessionárias, que realizam maciços investimentos para viabilizar o alcance das metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).