Processos Administrativos
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junho 2025
STJ altera precedente vinculante para conferir segurança jurídica às concessionárias de serviço público de abastecimento de água e esgotamento, garantindo-lhes o direito de aplicar a estrutura tarifária prevista no Marco Legal do Saneamento Básico
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Infraestrutura, Saneamento Básico -
junho 2025
TJ/RJ declara inconstitucional lei de Magé que impedia a cobrança de tarifa mínima de saneamento
Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil, Direito Constitucional, Saneamento Básico -
junho 2025
Poder Judiciário mantém validade de acordo celebrado entre consórcio de engenharia e o Município de Macaé
Direito Civil, Direito Processual Civil, Infraestrutura, Saneamento Básico